Termos de Uso

1. Definições

• "LEXIUM" — a empresa operadora da plataforma e seus serviços
• "Plataforma" — o sistema disponível em lexium.com.br e app.lexium.com.br
• "Usuário" — qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma
• "Conteúdo do Usuário" — peças jurídicas, textos e respostas enviados pelo usuário
• "IA" — os modelos de inteligência artificial utilizados para correção e diagnóstico

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Se estiver utilizando a LEXIUM em nome de uma empresa ou organização, você declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

3. Serviços oferecidos

A LEXIUM é uma plataforma educacional que oferece:

• Correção automatizada de peças jurídicas por inteligência artificial
• Diagnóstico personalizado de competências e desempenho
• Dashboard de evolução e acompanhamento de progresso
• Simulados de casos práticos da 2ª fase da OAB
• Base de conhecimento jurídico especializada

4. Natureza educacional e limitações da IA

• Não constituem parecer jurídico nem orientação legal de qualquer natureza
• Não equivalem à avaliação oficial do Conselho Federal da OAB ou de suas bancas examinadoras
• Não garantem aprovação no Exame da OAB ou em qualquer outra avaliação
• Podem conter imprecisões, uma vez que modelos de IA estão sujeitos a erros
• Não substituem a orientação de advogado, professor ou preparatório especializado

O usuário é o único responsável por avaliar criticamente o conteúdo gerado e por suas decisões de estudo.

5. Cadastro e conta

• Você deve ter ao menos 18 anos para criar uma conta
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas
• Você é responsável pela confidencialidade da sua senha
• Não é permitido compartilhar acesso à conta com terceiros
• Cada conta é individual e intransferível — destinada ao uso de uma única pessoa, mesmo em planos com correções ou simulados ilimitados
• A LEXIUM pode monitorar padrões de uso (ex: acessos simultâneos de dispositivos ou localizações incompatíveis com uso individual) para identificar compartilhamento de conta
• Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado: seguranca@lexium.com.br

6. Uso permitido

Você pode utilizar a LEXIUM para:

• Praticar e aprimorar a elaboração de peças jurídicas
• Receber feedback automatizado sobre seu desempenho
• Acompanhar sua evolução ao longo do tempo
• Realizar simulados de casos práticos

7. Uso proibido

É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou antiéticos
• Compartilhar conteúdo de terceiros sem autorização (ex: peças de provas alheias como se fossem suas)
• Tentar contornar sistemas de segurança, autenticação ou rate limiting
• Realizar scraping, automação ou acesso massivo sem autorização escrita
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o conteúdo da LEXIUM
• Usar a plataforma para criar produtos concorrentes com base em nosso conteúdo
• Enviar conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório ou ilegal
• Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade
• Criar múltiplas contas para burlar limitações de plano

8. Conteúdo do usuário

Ao enviar peças jurídicas ou textos à plataforma, você:

• Declara que tem direito de compartilhar esse conteúdo
• Concede à LEXIUM licença limitada para processá-lo e gerar feedback
• Declara que o conteúdo não viola direitos de terceiros

A LEXIUM não utiliza o conteúdo das suas peças para treinar modelos de IA sem seu consentimento explícito.

9. Planos e pagamentos

• Os planos disponíveis e seus valores estarão descritos na página de planos da plataforma
• Pagamentos são processados por gateways certificados (Stripe, Mercado Pago ou similar)
• A LEXIUM nunca armazena dados de cartão de crédito ou débito
• Cobranças recorrentes são informadas previamente e podem ser canceladas a qualquer momento
• Reembolsos seguem a política vigente à época da contratação e a legislação do Código de Defesa do Consumidor

10. Disponibilidade e manutenção

A LEXIUM se esforça para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer:

• Manutenções programadas (comunicadas com antecedência)
• Interrupções por força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros
• Atualizações que temporariamente alterem funcionalidades

11. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da LEXIUM — interface, textos, metodologia, base jurídica, modelos de IA, marca e design — é de propriedade exclusiva da LEXIUM e protegido por lei. É proibida a reprodução, cópia ou uso sem autorização expressa.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• A LEXIUM não se responsabiliza por resultados em provas ou exames
• A LEXIUM não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas correções da IA
• A responsabilidade total da LEXIUM em qualquer circunstância limita-se ao valor pago pelo usuário no mês em que ocorreu o dano

13. Suspensão e encerramento

A LEXIUM pode suspender ou encerrar sua conta em caso de:

• Violação destes Termos
• Inadimplência após período de carência
• Suspeita de fraude ou abuso, incluindo compartilhamento de conta com terceiros não pagantes
• Solicitação do próprio usuário

Você pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento por e-mail: contato@lexium.com.br

14. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Em caso de mudanças relevantes, notificaremos você com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência das mudanças implica aceitação dos novos termos.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade a definir], estado de [UF], para resolução de eventuais disputas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos:
📧 contato@lexium.com.br

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